| Projeto: |
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PL 124 11/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-124/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0124-2009 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 179 DA LEI 8989/79, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCISO I: PROÍBE AO FUNCIONÁRIO REFERIR-SE DEPRECIATIVAMEN- TE EM INFORMAÇÃO, PARECER OU DESPACHO, OU PELA IMPRENSA, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO, ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO) |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO MUNICIPAL / ALTERACAO / AUTORIDADE MUNICIPAL / DERROGACAO / DIVULGACAO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / IMPRENSA / INFORMACAO / LEI 08.989/1979 / LIBERDADE DE EXPRESSAO / MEIOS DE COMUNICACAO / OFENSA / OPINIAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0284-2009
ver documento Adm1228-2009
ver documento Fin0054-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/03/2009 | Encaminhado em 20/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 20/03/2009 | Encaminhado em 31/03/2009 | | CCJ | Recebido em 31/03/2009 | Encaminhado em 22/05/2009 | | ADM | Recebido em 22/05/2009 | Encaminhado em 27/10/2009 | | FIN | Recebido em 27/10/2009 | Encaminhado em 03/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 03/03/2010 | Encaminhado em 05/03/2010 | | SGP12 | Recebido em 05/03/2010 | Encaminhado em 12/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 12/03/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 12/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 16/03/2018 | |
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| Encerramento: |
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12/03/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |